PROCESSO ADM. N°004/2019
CONTRATADO: ROMÁRIO SILVA DOS SANTOS
CPF 531.716.672-15
VALOR R$ 36.000,00
Objeto: Contratação de pessoa física especializada para serviços contínuos
em análise jurídica e da técnica legislativa de projeto de léi, de resolução de
decreto legislativo em elaboração ou em tramitação na Câmara,
acompanhamento processual junto ao poder judiciário e aos órgãos de
controle (TCE, CGE, CGU) de matérias de competência e de interesse da
Câmara, assessoria jurídica aos vereadores e aos órgãos interno de gestão
administrativa e de controle interno, atividade exclusiva de bacharel em
direito, nos termos da resolução nº 75, do conselho nacional de justiça-CNJ
- exercício de advocacia de acordo com a léi nº 8.906/1994.
CC N°003/2019 - Serviços contínuos em análise jurídica e da técnica legislativa
DOEAC:
Pág.
DATA:
***** Pasta do Processo *****