ESTADO DOA CRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BUJARI
Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bujari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bujari, nos termos da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Interno, aprova a seguinte resolução:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas respectivas remunerações e atribuições, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no anexo único.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 08/2025.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos em 1º de junho de 2025.
Bujari-AC, 19 de maio de 2025.
Resolução N°010/2025 - Reforma Administrativa
DOEAC: 14.028
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DATA: 23/05/2025