ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI 
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº438 DE 23 NOVEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ‘mototaxista’, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, o ‘motoboy’, com o uso de motocicleta, e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.”