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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Termo Aditivo

Republicado pro Incorreção -Termo Aditivo - Contrato nº 006/2025 - DECORP LTDA - Inexigibilidade N°003/2025

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📅Publicado em

Publicado em 13/06/2026

Licitações

Termo Aditivo

Termo Aditivo - Contrato nº006/2025 - DECORP LTDA - DOEAC N°14285

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📅Publicado em

Publicado em 12/06/2026

Legislação

Resolução

Resolução CMDB N°03/2026 - Criação da Comissão Especial

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📅Publicado em

Publicado em 10/06/2026

Licitações

Termo Aditivo

Termo Aditivo - Contrato nº 006/2025 - DECORP LTDA - Inexigibilidade N°003/2025

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📅Publicado em

Publicado em 10/06/2026

Ata da Sessão

Sessão Ordinária

13ª Sessão Ordinária - 01/06/2026

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📅Publicado em

Publicado em 09/06/2026

Ata da Sessão

Sessão Ordinária

11ª Sessão Ordinária - 18/05/2026

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📅Publicado em

Publicado em 09/06/2026

Ata da Sessão

Sessão Ordinária

12ª Sessão Ordinária - 25/05/2026

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📅Publicado em

Publicado em 09/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria nº016/2026 - Ponto Facultativo nos dias 04 e 05 de junho de 2026

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📅Publicado em

Publicado em 09/06/2026

Legislação

Termo de Posse

Termo de Posse nº02/2026 - Eliane Firmino de Abreu - DOEAC N°14280

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📅Publicado em

Publicado em 04/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°016/2026 - Ponto Facultativo nos dias 04 e 05 de junho de 2026

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📅Publicado em

Publicado em 03/06/2026

Legislação

Termo de Posse

Termo de Posse n°002/2026 - Posse Eliane Firmino de Abreu

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📅Publicado em

Publicado em 02/06/2026

Contas Públicas

RGF

RGF - 1° Quadrimestre 2026

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📅Publicado em

Publicado em 30/05/2026

Contas Públicas

RGF

RGF - 1° Quadrimestre 2026 - DOEAC N°14277

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📅Publicado em

Publicado em 30/05/2026

Legislação

Edital

Edital de Convocação nº002/2026 - Vereadora Suplente - Eliane Firmino de Abreu

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📅Publicado em

Publicado em 28/05/2026

Licitações

Termo de Contrato

Termo de Contrato N° 007/2026 - DL N°003/2025

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📅Publicado em

Publicado em 27/05/2026

Licitações

Termo de Contrato

TERMO DE CONTRATO N°010/2025 - Adesão N°002/2025

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📅Publicado em

Publicado em 27/05/2026

Licitações

Termo de Contrato

TERMO DE CONTRATO N°009/2025 - DL N°004/2025

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📅Publicado em

Publicado em 27/05/2026

Ata da Sessão

Sessão Ordinária

10ª Sessão Ordinária - 11/05/2026

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📅Publicado em

Publicado em 19/05/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

09ª Sessão Ordinária - 04/05/2026

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📅Publicado em

Publicado em 12/05/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

08ª Sessão Ordinária - 27/04/2026

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📅Publicado em

Publicado em 12/05/2026

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