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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Termo de Ratificação

Termo de Ratificação - DL nº004/2026 - DOEAC nº14383

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📅Publicado em

Publicado em 29/10/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

DL Nº004/2026 Materiais de Expediente e Equipamentos

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📅Publicado em

Publicado em 29/10/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°029/2026 Ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Bujari, no dia 26/10/2026

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📅Publicado em

Publicado em 27/10/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº027/2026 - Ponto Facultativo

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📅Publicado em

Publicado em 08/10/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°028/2026 Conceder 06 diárias ao Vereador JAMES MOURÃO NASCIMENTO

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📅Publicado em

Publicado em 07/10/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°027/2026 Ponto facultativo no dia 05/10/2026

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📅Publicado em

Publicado em 06/10/2026

Legislação

Resolução

Republicado por Incorreção - Resolução N°004/2025 Organização das diárias dos agentes públicos

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📅Publicado em

Publicado em 02/10/2026

Contas Públicas

RGF

RGF 2026 - 2° Quadrimestre

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📅Publicado em

Publicado em 28/09/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº25/2026 - Decreta feriado no dia 07/09/2026

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📅Publicado em

Publicado em 09/09/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº03/2026 - Prorrogação de Licença-Maternidade de Andressa de Queiroz Abreu Lopes

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📅Publicado em

Publicado em 08/09/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº24/2026 - Designação de Gestora e Fiscal do Contrato Nº003/2026

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📅Publicado em

Publicado em 08/09/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº17/2026 - Decreta feriado no dia 15 de junho de 2026

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📅Publicado em

Publicado em 05/09/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº003/2026 - DL N° 003/2026

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📅Publicado em

Publicado em 05/09/2026

Legislação

Lei

LEI Nº 735/2026 - Remuneração do quadro de pessoal

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📅Publicado em

Publicado em 04/09/2026

Legislação

Lei

LEI Nº 734 - Unidades Escolares e Creches da Rede Pública Municipal

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📅Publicado em

Publicado em 04/09/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

DL Nº003/2026 - Materiais de Limpeza e conservação

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📅Publicado em

Publicado em 03/09/2026

Licitações

Termo de Ratificação

Extrato do Termo de Ratificação - DL Nº003/2026

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📅Publicado em

Publicado em 03/09/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°023/2026 Nomear KASSIANE AGUIAR FERREIRA

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📅Publicado em

Publicado em 25/08/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

18ª Sessão Ordinária - 17/08/2026

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📅Publicado em

Publicado em 24/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº022/2026 - Exoneração - LUCAS DOS SANTOS DE QUEIROZ - Agente de Contratação

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📅Publicado em

Publicado em 21/08/2026

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