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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Legislação

Portaria

Portaria Nº25/2026 - Decreta feriado no dia 07/09/2026

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📅Publicado em

Publicado em 09/09/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº03/2026 - Prorrogação de Licença-Maternidade de Andressa de Queiroz Abreu Lopes

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📅Publicado em

Publicado em 08/09/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº24/2026 - Designação de Gestora e Fiscal do Contrato Nº003/2026

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📅Publicado em

Publicado em 08/09/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº17/2026 - Decreta feriado no dia 15 de junho de 2026

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📅Publicado em

Publicado em 05/09/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº003/2026 - DL N° 003/2026

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📅Publicado em

Publicado em 05/09/2026

Legislação

Lei

LEI Nº 735/2026 - Remuneração do quadro de pessoal

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📅Publicado em

Publicado em 04/09/2026

Legislação

Lei

LEI Nº 734 - Unidades Escolares e Creches da Rede Pública Municipal

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📅Publicado em

Publicado em 04/09/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

DL Nº003/2026 - Fornecimento de materiais de limpeza e conservação

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📅Publicado em

Publicado em 03/09/2026

Licitações

Termo de Ratificação

Extrato do Termo de Ratificação - DL Nº003/2026

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📅Publicado em

Publicado em 03/09/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°023/2026 Nomear KASSIANE AGUIAR FERREIRA

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📅Publicado em

Publicado em 25/08/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

18ª Sessão Ordinária - 17/08/2026

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📅Publicado em

Publicado em 24/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº022/2026 - Exoneração - LUCAS DOS SANTOS DE QUEIROZ - Agente de Contratação

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📅Publicado em

Publicado em 21/08/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº022/2026 - Exonerar LUCAS DOS SANTOS DE QUEIROZ

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📅Publicado em

Publicado em 19/08/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

17ª Sessão Ordinária - 10/08/2026

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📅Publicado em

Publicado em 17/08/2026

Legislação

Termo de Posse

Termo de Posse N°003/2026 - ELIAS DAIER GONÇALVES

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📅Publicado em

Publicado em 14/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°021/2026 Ponto facultativo dia 07/08/2026 DOEAC N°14325

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📅Publicado em

Publicado em 10/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº 21/2026 - Transferência do ponto facultativo

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📅Publicado em

Publicado em 06/08/2026

Concursos

Concurso Público 2026 - Declaração de não realização

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📅Publicado em

Publicado em 05/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº20/2026 - Ponto Facultativo - Câmara Municipal de Bujari

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📅Publicado em

Publicado em 29/07/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 20/2026- Ponto Facultativo no dia 27 de julho de 2026

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📅Publicado em

Publicado em 24/07/2026

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