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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Legislação

Portaria

Portaria N°015/2026 Nomear RAYANE CAVALCANTE DOS SANTOS

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📅Publicado em

Publicado em 24/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°014/2026 Exonerar ANDRESSA DE QUEIROZ ABREU LOPES

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📅Publicado em

Publicado em 24/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 15/2026 - Nomear RAYANE CAVALCANTE DOS SANTOS

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📅Publicado em

Publicado em 23/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 14/2026 - Exonerar ANDRESSA DE QUEIROZ ABREU LOPES

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📅Publicado em

Publicado em 23/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°013/2026 - Ponto Facultativo 20 de abril de 2026

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📅Publicado em

Publicado em 18/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°012/2026 - Concessão de Diárias - Alicia Vitoria Maciel de Moura

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📅Publicado em

Publicado em 17/04/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

06ª Sessão Ordinária - 06/04/2026

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📅Publicado em

Publicado em 06/04/2026

Ata da Sessão

Sessão Ordinária

05° Sessão Ordinária - 30 de março de 2026

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📅Publicado em

Publicado em 30/03/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

03° Sessão Ordinária - 16 de março de 2026

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📅Publicado em

Publicado em 26/03/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

04ª Sessão Ordinária - 23/03/2026

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📅Publicado em

Publicado em 23/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº011/2026 Suspensas todas as atividades administrativas e legislativas no dia 20/03/2026

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📅Publicado em

Publicado em 20/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº011/2026 - Ficam suspensas todas as atividades administrativas no dia 20 de março de 2026.

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📅Publicado em

Publicado em 19/03/2026

Legislação

Termo de Transmissão de Cargo

Termo de Transmissão de Cargo - 11 de Março de 2026

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📅Publicado em

Publicado em 13/03/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

02° Sessão Ordinária - 09 de março de 2026

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📅Publicado em

Publicado em 11/03/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

01° Sessão Ordinária - 02 de março de 2026

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📅Publicado em

Publicado em 11/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº010/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026

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📅Publicado em

Publicado em 11/03/2026

Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria N°007/2026

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📅Publicado em

Publicado em 05/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº009/2026

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📅Publicado em

Publicado em 05/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº007/2026 Exonerar ZILIANE MONTEIRO DA SILVA LIMA - Agente de Contratação

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📅Publicado em

Publicado em 04/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº006/2026 Nomear MILENA PEREIRA MACIE - Assessora de Administração e Finanças

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📅Publicado em

Publicado em 04/03/2026

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