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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Legislação

Sessão Ordinária

29° SESSÃO ORDINÁRIA - REALIZADA 02/03/2026

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📅Publicado em

Publicado em 11/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº009/2026

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📅Publicado em

Publicado em 05/03/2026

Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria N°007/2026

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📅Publicado em

Publicado em 05/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº008/2026 Concederem acesso ao TCAC para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade

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📅Publicado em

Publicado em 04/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº007/2026 Exonerar ZILIANE MONTEIRO DA SILVA LIMA - Agente de Contratação

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📅Publicado em

Publicado em 04/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº006/2026 Nomear MILENA PEREIRA MACIE - Assessora de Administração e Finanças

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📅Publicado em

Publicado em 04/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº005/2026 Nomear JUCINEY ALVES DE SOUZA

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📅Publicado em

Publicado em 03/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº004/2026 Exonerar JUCINEY ALVES DE SOUZA

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📅Publicado em

Publicado em 03/03/2026

Legislação

Lei

Lei Nº 731/2026 - Piso Salarial dos Professores do Município

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📅Publicado em

Publicado em 26/02/2026

Ata da Sessão

Sessão Ordinária

28ª Sessão Ordinária - 22 de dezembro de 2025

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📅Publicado em

Publicado em 22/12/2025

Legislação

Sessão Solene

01ª Sessão Solene - 10/02/2026

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📅Publicado em

Publicado em 25/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 03/2026 - Prorrogar a Licença-Maternidade de ANDRESSA DE QUEIROZ ABREU LOPES

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📅Publicado em

Publicado em 24/02/2026

Legislação

Edital de Convocação

Edital de Convocação N°001/2026 Convoca MARIÁ DE FREITAS MACIEL, 1ª Suplente do PARTIDO REPUBLICANOS

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📅Publicado em

Publicado em 10/02/2026

Legislação

Convocação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°001/2026

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📅Publicado em

Contas Públicas

RGF

RGF - 3° Quadrimestre 2025

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📅Publicado em

Publicado em 09/02/2026

Legislação

Projeto de Resolução

Projeto de Resolução N°014/2025 -Cria a Comissão Especial da Câmara

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📅Publicado em

Publicado em 05/01/2025

Legislação

Lei

Lei nº 726/2025 - Regulamenta incentivo do componente de qualidade no município

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📅Publicado em

Legislação

Lei

Lei nº 725/2025 - Autoriza o repasse incentivo financeiro aos ACS e ACE

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📅Publicado em

Legislação

Lei

Lei nº 724/2025 - Dispõe sobre a criação do SISAN

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📅Publicado em

Legislação

Lei

Lei nº 723/2025 - Altera a Avenida Parque para "Professor Vital Vieira de Souza"

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📅Publicado em

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