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Legislação

Portaria

Portaria nº106/2026 - Concessão de Diária - Alex Gomes da Silva

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📅Publicado em

Publicado em 11/07/2026

Legislação

Edital de Retificação

Edital Republicado por Incorreção - Retificação e Adiamento de Convocação para Eleição do Cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora

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📅Publicado em

Publicado em 10/07/2026

Legislação

Emenda à Lei Orgânica

Emenda à Lei Orgânica Nº001/2026 - Altera o Inciso I do art. 31 e o § 10 do art. 76 da Lei Orgânica

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📅Publicado em

Publicado em 07/07/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato Nº002/2026 - J. L. FOLI - CASA E ROÇA LTDA. - DL Nº002/2026

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📅Publicado em

Publicado em 27/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº19/2026 - Fiscal de Contrato N°002/2026 - DL Nº002/2026

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📅Publicado em

Publicado em 27/06/2026

Licitações

Ratificação

Ratificação - DL Nº002/2026

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📅Publicado em

Publicado em 25/06/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

DL Nº002/2026 Materiais de Construção e Pintura

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📅Publicado em

Publicado em 25/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº018/2026 - Concessão de Diária - Juciney Alves de Souza

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📅Publicado em

Publicado em 25/06/2026

Legislação

Edital

Edital de Retificação e Adiamento de Convocação - Eleição do Cargo de 1º Secretário

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📅Publicado em

Publicado em 25/06/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

14ª Sessão Ordinária - 08/06/2026

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📅Publicado em

Publicado em 23/06/2026

Legislação

Edital de Convocação

Edital de Convocação - Eleição do Cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora

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📅Publicado em

Publicado em 18/06/2026

Licitações

Termo Aditivo

Republicado pro Incorreção -Termo Aditivo - Contrato nº 006/2025 - DECORP LTDA - Inexigibilidade N°003/2025

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📅Publicado em

Publicado em 13/06/2026

Licitações

Termo Aditivo

Termo Aditivo - Contrato nº006/2025 - DECORP LTDA - DOEAC N°14285

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📅Publicado em

Publicado em 12/06/2026

Legislação

Resolução

Resolução CMDB N°03/2026 - Criação da Comissão Especial

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📅Publicado em

Publicado em 10/06/2026

Licitações

Termo Aditivo

Termo Aditivo - Contrato nº 006/2025 - DECORP LTDA - Inexigibilidade N°003/2025

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📅Publicado em

Publicado em 10/06/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

13ª Sessão Ordinária - 01/06/2026

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📅Publicado em

Publicado em 09/06/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

11ª Sessão Ordinária - 18/05/2026

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📅Publicado em

Publicado em 09/06/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

12ª Sessão Ordinária - 25/05/2026

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📅Publicado em

Publicado em 09/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria nº016/2026 - Ponto Facultativo nos dias 04 e 05 de junho de 2026

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📅Publicado em

Publicado em 09/06/2026

Legislação

Termo de Posse

Termo de Posse nº02/2026 - Eliane Firmino de Abreu - DOEAC N°14280

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📅Publicado em

Publicado em 04/06/2026

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