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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Pedido de Informações sobre assuntos referentes a LAI.
Unidade: Ouvidoria
Responsável: Não informado
Endereço: CNPJ 84.306.695/0001-24 - Rua José Pereira Gurgel n.º 30 CEP 69926-000, Bujari, AC
Fone: (68) 3231-1089
E-mail: camarabujariac@gmail.com
Horário de atendimento: 08:00 às 17:00 (fechado das 12:00 às 14:00, sábados, domingos e feriados)
Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - LAI
Obs.: Para solicitar a informação presencialmente, imprima aqui o requerimento, preencha e leve ao local indicado.
Ouvidoria - Denúncia e outros (Lei 13.460/2017)
Se o seu objetivo é Ouvidoria (denúncia, reclamação, sugestão), clique aqui.
Informações sobre Prazos e Recursos:
Ao fazer o seu pedido de informação, em um prazo máximo de 20 dias, a informação será enviada para o endereço de e-mail cadastrado. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, você poderá entrar com recursos contra a decisão e apresentar reclamações sem burocracia no prazo de 10 dias a contar da sua ciência. Em caso de interposição de recurso, deverá ser aberto um novo Pedido de Acesso à Informação no qual o solicitante deverá informar que está solicitando um recurso e citar o protocolo do pedido anterior, quando for o caso. O recurso será encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que é a autoridade competente para o exame de recurso. Para saber mais sobre a autoridade competente para interposição de recursos, acesse aqui.