PORTARIA GAPRE N° 152 DE OUTUBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUJARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de BUJARI-AC, no uso de suas atribuições legais, e as prerrogativas que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
R E S O L V E:
Art. 1° - Designar o servidor abaixo indicado para, em observância a Legislação Vigente, atuar como Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Bujari no período de Janeiro a fevereiro do correspondente ano, visando o acompanhamento de procedimentos licitatórios nas modalidades de: Pregão Eletrônico, Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação.
Fiscal de Contratos – LUCAS DOS SANTOS MELO;
Art. 2º - Compete ao Fiscal de Contratos, a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento as normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos do dia 05 de janeiro de 2023.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Bujari – Acre. Em 25 de outubro 2023.
James Mourão do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Bujari