ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI 
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N° 726 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NO MUNICÍPIO DE BUJARI-AC, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, Art. 12-D, § 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.