ESTADO DOA CRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BUJARI
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/2025
“Cria a Comissão Especial da Câmara Municipal de Bujari e dá outras providências.”
 
CONSIDERANDO o art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bujari, que delibera sobre a criação das Comissões Especiais;
 
CONSIDERANDO o recebimento de dois vetos oriundos do Poder Executivo Municipal de Bujari;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bujari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, em seu nome, promulgo o seguinte:
 
Art. 1o Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Bujari, a Comissão Especial,
com a finalidade específica de apreciar e emitir parecer sobre matérias de relevância
institucional relativas a vetos apresentados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2o A Comissão Especial terá como objetivos:
I – Analisar e deliberar sobre o Veto Integral ao Projeto de Lei no 014/2025;
II – Analisar e deliberar sobre o Veto Integral ao Projeto de Lei no 015/2025.
 
Art. 3o A Comissão Especial será constituída conforme as disposições regimentais, assegurada a proporcionalidade partidária, e terá duração limitada até a conclusão dos trabalhos de análise e votação dos vetos referidos no artigo 2o desta Resolução.

Art. 4o A Comissão Especial será integrada pelos seguintes vereadores:
I – Vereadora Marileide Martins – Republicanos – Membro Presidente.
II – Vereadora Maria de Jesus – PDT – Membro
III – Vereador Francisco Bessa – PL – Membro
IV – Vereadora Marivaldo Rodrigues – PC do B – Membro
V – Vereador Orlando Diniz – PDT – Membro

Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE
30 de dezembro de 2025

Ramisson Batista de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Bujari
Biênio 2025-2026