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Câmara Municipal de
B U J A R I
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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Regulamentação da LGPD
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