Reunião trata da regularização das concessões de táxi e reforça fiscalização no município de Bujari

Na manhã desta quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026, foi realizada reunião institucional para tratar da regularização das concessões de táxi em Bujari e do fortalecimento da fiscalização do transporte irregular de passageiros.

O encontro contou com representantes dos taxistas, do Poder Executivo Municipal, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC), do Ministério Público do Estado do Acre e demais autoridades.

Foram discutidos desdobramentos administrativos e judiciais envolvendo duas concessões já com decisões desfavoráveis. Esclareceu-se que, não havendo ordem judicial suspendendo os efeitos administrativos, cabe ao Município anular as concessões, comunicar oficialmente aos órgãos competentes, especialmente ao Detran/AC, e inserir restrição administrativa no sistema.

O Ministério Público destacou que, uma vez formalizada a restrição, a fiscalização poderá ocorrer de forma objetiva, com atuação da Polícia Militar e da Polícia Civil do Acre, incluindo retenção de veículos, aplicação de multas e demais providências legais cabíveis.

Debateu-se também a necessidade de intensificar o combate ao transporte clandestino, com alinhamento institucional entre AGEAC, forças de segurança e Poder Executivo.

Como encaminhamento, foi sugerido prazo de até 45 dias para adequações voluntárias, evitando medidas mais gravosas e garantindo transição organizada.

Ficou definida ainda a realização de novo curso de capacitação para a categoria, esclarecendo direitos, deveres e aspectos legais das concessões, reforçando a legalidade, a segurança dos usuários e a organização do serviço.

A reunião foi marcada pelo diálogo, respeito institucional e compromisso com a lei, assegurando segurança jurídica aos profissionais e qualidade do serviço público.

A Câmara Municipal de Bujari reafirma seu compromisso com a transparência, o fortalecimento das instituições e a valorização das categorias que contribuem para o desenvolvimento do município.