DL N°006/2021Examinar previamente sob ponto de vista jurídico os projetos de Lei
CONTRATO N°00/20
PROCESSO ADM. N°/2021
CONTRATADO: DANIELLE CRISTINE TELES DE LIMA
CPF 796.707.762-87
VALOR R$ 7.200,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
Objeto: Contratação de pessoa física especializada para examinar
previamente sob ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais
atos que forem submetidos à apreciação do plenário; emitir pareceres
e estudos técnicos de ordem jurídica em assuntos da mesa diretora;
prestar informações de ordem jurídica aos vereadores e assessores
das comissões técnicas; prestar assessoramento á pratica de atos
administrativos do poder legislativo; instruir processos, assessorar
os serviços administrativos, legislativos, legislativos e financeiros,
quando solicitado pela mesa diretora; executar tarefas afins
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Câmara
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