EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Bujari - Acre, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis e, 

CONSIDERANDO o ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2026, de 02 de fevereiro de 2026, que declarou a PERDA DO MANDATO do Vereador ELIAS DAIER GONÇALVES – REPUBLICANOS, em razão da suspensão de seus direitos políticos e de sentença criminal condenatória transitada em julgado, conforme decisão judicial nos Autos 9000001-84.2026.8.01.0010, em cumprimento à ordem judicial; 

CONSIDERANDO que a suspensão dos direitos políticos constitui causa constitucional e legal de perda do mandato eletivo, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como do art. 30, incisos IV e VI, c/c §2º, da Lei Orgânica Municipal; 

CONSIDERANDO o Ofício nº 11/2026-PRESI/9ª ZE, de 03 de fevereiro de 2026, encaminhado pelo Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 9ª Zona, comunicando a vacância do cargo de Vereador e remetendo o Resultado de Votação relativo às Eleições Municipais de 2024 para as providências cabíveis por esta Casa Legislativa; 

RESOLVE: 

Art. 1°- CONVOCAR a senhora MARIÁ DE FREITAS MACIEL, 1ª Suplente do PARTIDO REPUBLICANOS, para tomar posse no cargo de Vereador.

 Art.2°- A posse no referido cargo, poderá ocorrer em sessão a partir da presente data, no período de 30 dias, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bujari.

 Art. 3º A posse do suplente, fica condicionada a apresentação do Diploma Expedido pela Justiça Eleitoral e documentos pessoais.

Registre-se; 

Publique-se;

 Cumpra-se;

Bujari-Acre, 09 de fevereiro de 2026

RAMISSON BATISTA DE OLIVEIRA 

Vereador Presidente