ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI 

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 731 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE BUJARI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E ALTERA A LEI Nº 530/13 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUJARI - ACRE, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Bujari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Altera o art. 47 e § 3º do art. 48 da Lei Municipal 530 de 12/08/2013, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Bujari, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47 – O valor do Piso de referência salarial inicial para o cargo de professor, do grupo de magistério, estabelecido no inciso I, art. 2º da presente lei, será de R$ 3.285,75 (Três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)”.

Art. 2º Ficam alterados os art. 6º, 41, I, II e III, 48, 82, e 87, § 1º da Lei Municipal nº 530/2013, que passam a vigorar com as seguintes redações: