PORTARIA GAPRE N° 057 DE 31 DE MAIO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUJARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de BUJARI-AC, no uso de 
suas atribuições legais, e as prerrogativas que lhe confere o Regimento 
Interno desta Casa Legislativa,
R E S O L V E:
Art. 1° - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância 
a Legislação Vigente, atuar como Gestor e Fiscal de Contratos, respectivamente, da Câmara Municipal de Bujari, visando o acompanhamento 
de procedimentos licitatórios nas modalidades de: Pregão Eletrônico, 
Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação.
Gestor de Contratos – JOSÉ PAULO CRUZ DA SILVA
Fiscal de Contratos – LUCAS DOS SANTOS QUEIROZ
Art. 2º - Compete ao Gestor de Contratos o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP, 
bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento a Legislação Vigente.
Art. 3º - Compete ao Fiscal de Contratos, a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, 
bem como o atendimento as normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Bujari – Acre. Em 31 de maio de 2023.
James Mourão do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Bujari