Regimento Interno da Câmara de Bujari

ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE BUJARI

Regimento Interno – Pág. 1/87

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA SEDE

Art. 1o - A Câmara Municipal do Município de Bujari tem sede, no Município de Bujari no Palácio “Mocinha Magalhães”.

Parágrafo único. Em ocorrência de motivo relevante ou de força maior que impossibilite o seu funcionamento, ou para realização de sessão itinerante, a Câmara Municipal poderá, por deliberação da Mesa Diretora, ad referendum da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se-á em qualquer outro edifício.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 2o - A Câmara Municipal reunir-se-á, durante as sessões legislativas: 

I – ordinariamente, de 1o de fevereiro a 18 de julho e de 31 de julho a 23 de dezembro; e

II – extraordinariamente, quando, com este caráter, for convocada, na forma deste regimento.

§ 1o As reuniões marcadas para as datas fixadas, no inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando caírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2o A primeira e a terceira sessão legislativa ordinária de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias. 

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Art. 3o - No primeiro ano de cada legislatura, os Vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara, às 19hs do dia 1o de janeiro, independentemente de convocação.

§ 1o Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente da Câmara, se reeleito, e, na falta deste, sucessivamente, dentre os Vereadores presentes, o que haja exercido mais recentemente e em caráter efetivo a Presidência, a Vice-Presidência ou as Secretarias. Na falta de todos, a Presidência será

ocupada pelo Vereador mais idoso dentre os reeleitos e, não havendo reeleito, pelo mais idoso dos Vereadores presentes.

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