RESOLUÇÃO 01/2026 

Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bujari, e dá outras providências. 

A Câmara Municipal de Bujari, nos termos da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Interno, aprova a seguinte resolução: 

Art. 1º Ficam criados e alterados os cargos de provimento em comissão, com suas respectivas remunerações e atribuições, bem como a estrutura organizacional, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme disposto nos Anexos I e II, respectivamente.

Art. 2º Os ocupantes de cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal de Bujari estão submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração, em razão da natureza de confiança e assessoramento inerente a estes cargos. 

Parágrafo único. Em razão da natureza especial dos cargos de provimento em comissão, que exigem dedicação integral e desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento, o controle de frequência não será obrigatório para os seus ocupantes. Contudo, o dever de assiduidade e o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida em lei devem ser integralmente observados, sendo o controle exercido pela chefia imediata com base na efetiva entrega de resultados e na disponibilidade para o serviço, em conformidade com o regime de confiança e as peculiaridades das atribuições. 

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 10/2025. 

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a partir de 1º de março de 2026. 

Bujari-Acre, 04 de fevereiro de 2026

 RAMISSON BATISTA DE OLIVEIRA

Vereador Presidente 

GELCEMIR DE SOUZA ANDRADE 

Vereador 1º Secretário