RESOLUÇÃO 01/2026 

Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bujari, e dá outras providências. 

A Câmara Municipal de Bujari, nos termos da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Interno, aprova a seguinte resolução: 

Art. 1º Ficam criados e alterados os cargos de provimento em comissão, com suas respectivas remunerações e atribuições, bem como a estrutura organizacional, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme disposto nos Anexos I e II, respectivamente. 

Art. 2º Os ocupantes de cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal de Bujari estão submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração, em razão da natureza de confiança e assessoramento inerente a estes cargos. 

Parágrafo único. Em razão da natureza especial dos cargos de provimento em comissão, que exigem dedicação integral e desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento, o controle de frequência não será obrigatório para os seus ocupantes. Contudo, o dever de assiduidade e o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida em lei devem ser integralmente observados, sendo o controle exercido pela chefia imediata com base na efetiva entrega de resultados e na disponibilidade para o serviço, em conformidade com o regime de confiança e as peculiaridades das atribuições. 

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 10/2025. 

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a partir de 1º de março de 2026.

Bujari-Acre, 04 de fevereiro de 2026. 

RAMISSON BATISTA DE OLIVEIRA

Vereador Presidente GELCEMIR DE SOUZA ANDRADE 

Vereador 1º Secretário

ANEXO I

CARGO            ATRIBUIÇÕES                  REMUNERAÇÃO 

Agente de Contratação

Assessoramento especial para atividades administrativas na tomada de decisões, acompanhamento do trâmite de processos de contratação direta e por meio de licitação pública, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, sem prejuízo de outras definidas em norma infralegal.Exercer outras atividades correlatas. 

R$ 1.518,00 

Agente de Fiscalização de Contratos Públicos 

Acompanhar o cumprimento do cronograma de execução e dos prazos previstos;Relatar, por escrito, ao Controlador, a inobservância de cláusulas contratuais ou quaisquer ocorrências que possam trazer dificuldades, atrasos, defeitos e prejuízos à execução da avença, em especial os que ensejarem a aplicação de penalidades, e, quando instado pela Administração, emitir pareceres acerca desses incidentes, Executar outras ações de fiscalização que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, execução e controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas;Verificar a adequação dos bens e serviços entregues às especificações técnicas e de qualidade pactuadas; Manter arquivo organizado e atualizado de toda a documentação relativa aos contratos sob sua fiscalização;Colaborar com a área jurídica na preparação de documentos e informações para subsidiar defesas ou ações relacionadas a descumprimento contratual;Elaborar e manter atualizado um cronograma interno de acompanhamento de todos os contratos sob sua responsabilidade, destacando prazos de vencimento, entregas e renovações.Exercer outras atividades correlatas. 

R$ 2.000,00

Controlador Interno 

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 

fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos do Município, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por Agentes Públicos, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa;Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo Municipal; Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, das ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.Exercer outras atividades correlatas. 

R$ 4.500,00

Chefe de Almoxarifado 

Supervisionar, planejar e executar o controle de estoque e a distribuição de bens e materiais da Câmara Municipal de Bujari;Coordenar o recebimento e a distribuição de produtos assegurando a distribuição legal e correta dos bens;Acompanhar as atividades relacionadas aos serviços de expedientes, patrimônio, arquivo, biblioteca, protocolo e conservação, auxiliando as atividades e serviços dos demais órgãos da Câmara Municipal de Bujari;Zelar pela organização física do almoxarifado, otimizando o espaço e garantindo a limpeza e conservação;Controlar os prazos de validade e as condições de armazenamento de materiais de consumo, evitando perdas por obsolescência ou deterioração;Controlar o consumo de materiais, auxiliar na identificação de necessidades de compra e auxiliar na pesquisa de mercado para cotações de preços de materiais de baixo valor ou de compra direta, quando solicitado, contribuindo para a economicidade nas aquisições;Prestar apoio logístico direto em eventos e atividades da Câmara, incluindo preparação de ambientes e movimentação de equipamentos. Exercer outras atividades correlatas. 

R$ 2.750,00

Assessor de Administração e Finanças 

Prover os serviços de apoio à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelece intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;Planejar e supervisionar a execução de trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e o assessoramento a Mesa, às Comissões e aos Vereadores;Desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado técnico às atividades das Comissões;Encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais;Determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;Acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Executivo Municipal; Providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;Fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais; 

Promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara Municipal;Transmitir aos assessores e servidores da Câmara as ordens e os comunicados do presidente;Observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais, reservados e secretos sob sua responsabilidade;Manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões; Promover a agilização dos serviços da Câmara Municipal, através de informatização de suas atividades; Supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços em execução;Assegurar a alimentação e atualização contínua do Portal da Transparência com dados administrativos, financeiros e orçamentários da Câmara;Controlar prazos administrativos referentes a convênios, prestações de contas, contratos e outros atos de gestão, garantindo seu cumprimento;Gerenciar as rotinas administrativas e operacionais de pessoal, incluindo a formalização de admissões e desligamentos de servidores, o registro e controle da frequência, a preparação da folha de pagamento e a administração dos benefícios, zelando pela estrita observância da legislação trabalhista e previdenciária vigente;Gerenciar o protocolo de entrada e saída de documentos oficiais (ofícios, memorandos, requerimentos externos, etc.), assegurando seu registro, distribuição aos setores competentes e a ciência dos responsáveis, bem como o controle de prazos para as devidas providências; Redigir as atas das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões importantes da Câmara, garantindo a fidelidade e a clareza do registro das deliberações, decisões e ocorrências, providenciar a coleta das assinaturas necessárias e realizar o devido arquivamento;Exercer outras atividades correlatas. 

R$ 3.350,00 

Assessor de Comunicação

Planejar, produzir e publicar conteúdo informativo e relevante (textos, fotos, vídeos) nas plataformas digitais e mídias sociais da Câmara (Facebook, Instagram, site oficial, etc.), assegurando a atualização constante e o engajamento com a comunidade; Redigir e distribuir releases, roteiros, notas oficiais e convites à imprensa local e regional, agendar entrevistas e acompanhar jornalistas para garantir a divulgação das atividades legislativas e institucionais; Desenvolver materiais de comunicação interna e externa, como informativos, boletins, folders, e apresentações, para promover a imagem da Câmara e informar os cidadãos sobre o trabalho dos vereadores e as decisões tomadas;Realizar a cobertura fotográfica e textual de sessões plenárias, audiências públicas, eventos cívicos, reuniões de comissão e outras atividades da Câmara, produzindo resumos e registros para divulgação; Manter o site oficial da Câmara atualizado com notícias, pautas das sessões, resultados das votações, leis aprovadas, dados dos vereadores e outras informações de interesse público;Prestar apoio e orientação aos vereadores e à Mesa Diretora em suas demandas de comunicação, auxiliando na elaboração de discursos, notas e posicionamentos públicos;Planejar, configurar e operar os equipamentos e plataformas para a transmissão ao vivo de sessões plenárias, audiências públicas e eventos da Câmara via internet (YouTube, redes sociais), garantindo a qualidade técnica de áudio e vídeo e a estabilidade da conexão; 

Exercer outras atividades correlatas. 

R$ 4.500,00 

Bujari-Acre, 04 de fevereiro de 2026. 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE 

RAMISSON BATISTA DE OLIVEIRA 

Vereador Presidente 

GELCEMIR DE SOUZA ANDRADE 

Vereador 1º Secretário

           

                           ANEXO II - ORGANOGRAMA

                        PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 

CONTROLADOR INTERNO                                  ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 

AGENTE DE CONTRATAÇÃO 

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

CHEFE DE ALMOXARIFADO

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS