ESTADO DOA CRE

CÂMARA MUNICIPAL DE BUJARI

RESOLUÇÃO Nº 07/2025

Autoriza a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário aos agentes públicos da Câmara Municipal de Bujari e dá providências.

A Câmara Municipal de Bujari, nos termos da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Interno, aprova a seguinte resolução:

Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Bujari a realizar a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário aos agentes públicos da Câmara Municipal de Bujari, tanto servidores quanto vereadores, desde que requerida pelo interessado.

Parágrafo único A antecipação disposta no caput deste artigo poderá ser efetuada anualmente a partir do mês de junho.

 Art. 2º A antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário fica condicionada a existência de disponibilidade financeira para a referida despesa.

Art. 3º Havendo a antecipação, o 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas� A primeira, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total da remuneração, será concedida a título de antecipação a partir do mês de junho, e a segunda parcela será paga no mês de dezembro

Parágrafo único. A parcela a ser paga em dezembro corresponderá à diferença entre o valor total do 13º (décimo terceiro) deduzidos os encargos legais.

 Art. 4º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

 Bujari/AC, 17 de março de 2025

Assinam: Ramisson Batista de Oliveira (presidente)