Portal da Transparência

Lei nº 722/2025 - Plano Plurianual do Município (PPA) 2026-2029

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Lei nº 720/2025 - Termo de cessão de uso - Floresta com Abelhas

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Lei nº 719/2025 - Institui o Dia do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e (ACE)

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Lei nº 438/2009 - Regulamentação das Atividades de Mototaxistas e Motoboy

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Lei nº 718/2025 - Elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026

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Lei nº 716/2025 - Criação e implantação do Conselho Municipal de Educação

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Lei nº 715/2025 - Denominação do Mercado Municipal

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Lei nº 714/2025 - Autoriza a realização do aniversário do município

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Lei nº 712/2025 - Alteração da Lei Municipal Nº530/2013

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Lei nº 711/2025 - Piso salarial para professores

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DL N°004/2025 Material Permanente/Equipamentos de informática, Eletroeletrônicos

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DL N°003/2025 Materiais de Construção - Manutenção e Reparos da Câmara

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24ª Sessão Ordinária - 10 de novembro de 2025

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23ª Sessão Ordinária - 03 de novembro de 2025

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6ª Sessão Solene - 11 de setembro de 2025

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Portaria N°028/2025 - Luto Oficial de 01 dia - Marcelo Gercimar Boetlho

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Termo de Convênio - Comercial CANTINHO VARIEDADES DINIZ

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22ª Sessão Ordinária - 27 de outubro de 2025

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21ª Sessão Ordinária - 20 de outubro de 2025

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Termo de Posse N° 02/2025 - Termo de posse - FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA BESSA

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