Portal da Transparência

07ª Sessão Ordinária - 13/04/2026

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lei n° 731/2026 - PISO SALARIAL (EDUCAÇÃO)

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Resolução N°002/2026 - Instituição da Galeria Lilás

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RESOLUÇÃO N° 001/2025 - COMISSÕES PERMANENTES 2025/2026

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Republicado por Incorreção - Resolução N°001/2026 - Reforma Administrativa

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RESOLUÇÃO N° 002/2026 - GALERIA LILÁS

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Concurso Público 2026 - Declaração de não realização

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Portaria N°015/2026 Nomear RAYANE CAVALCANTE DOS SANTOS

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Portaria N°014/2026 Exonerar ANDRESSA DE QUEIROZ ABREU LOPES

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Portaria N° 15/2026 - Nomear RAYANE CAVALCANTE DOS SANTOS

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Portaria N° 14/2026 - Exonerar ANDRESSA DE QUEIROZ ABREU LOPES

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Portaria N°013/2026 - Ponto Facultativo 20 de abril de 2026

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Portaria N°012/2026 - Concessão de Diárias - Alicia Vitoria Maciel de Moura

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06ª Sessão Ordinária - 06/04/2026

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05° Sessão Ordinária - 30/03/2026

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04ª Sessão Ordinária - 23/03/2026

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03° Sessão Ordinária - 16 /03/2026

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PORTARIA Nº011/2026 Suspensas todas as atividades administrativas e legislativas no dia 20/03/2026

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PORTARIA Nº011/2026 - Ficam suspensas todas as atividades administrativas no dia 20 de março de 2026.

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Termo de Transmissão de Cargo - 11 de Março de 2026

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