Portal da Transparência

LEI Nº 730/2025 - Institui a "Maria da Penha Vai à Roça"

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LEI Nº 729/2025 - Estima a receita e fixa a despesas para 2026

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28ª Sessão Ordinária - 22 de dezembro de 2025

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27ª Sessão Ordinária - 15 de dezembro de 2025

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26ª Sessão Ordinária - 08 de dezembro de 2025

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25ª Sessão Ordinária - 01 de dezembro de 2025

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Portaria N°028/2025 - Luto Oficial de 01 dia - Marcelo Gercimar Boetlho

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Termo de Convênio - Comercial CANTINHO VARIEDADES DINIZ

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Termo de Posse N° 02/2025 - Termo de posse - FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA BESSA

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Convocação N 002/2025 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - FRANCISCO BESSA DE SOUZA BESSA

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Portaria N°029/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°010 2025 - Carona N°002 2025

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Adesão/Carona N°002/2025 - Material de Consumo de Expediente

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Resolução N°015/2025 - Cria a Ouvidoria

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Portaria N°027/2025 - Nomear Rayane Cavalcante dos Santos Controladora Interna

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Portaria N°028/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°009 2025 - DL N°004 2025

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Resolução N°016/2025 - Cria a Comissão Especial da Câmara

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DL N°004/2025 Material Permanente/Equipamentos de informática, Eletroeletrônicos

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Portaria N°026/2025 - Divulgar o RGF do 1º Quadrimestre de 2025

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Resolução N°011/2025 - Regulamenta a Contratação de Estagiários

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Resolução N°013/2025 - Ficam alterados os artigos 51 e 76 do Regim. Interno

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